AREsp 1960593 - DECISAO

AREsp 1960593 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO....

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal De Reajuste, Reestruturação De Carreira, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Limitação Temporal De Reajuste Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do reajuste (MP 2.225-45/01)