REsp 1964459 - DECISAO

REsp 1964459 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre o alcance do título executivo formado na ação coletiva seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório (limites objetivos e subjetivos do título), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do TRF4 de que o título estava delimitado aos servidores nominados e/ou aos processos administrativos indicados na inicial.

Parties
Recorrente: ELOISA ELENA AMARAL DA SILVA; Recorrido: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Título Executivo, Limitação Subjetiva E Objetiva, Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Título Executivo Limitação Subjetiva E Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ELOISA ELENA AMARAL DA SILVA

Recorrente

UFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 possibilidade de execução por servidor não nominalmente relacionado na listagem inicial
  3. 3 interpretação do pedido à luz do conjunto da postulação (art. 322, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre o alcance do título executivo formado na ação coletiva seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório (limites objetivos e subjetivos do título), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do TRF4 de que o título estava delimitado aos servidores nominados e/ou aos processos administrativos indicados na inicial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido do Recurso Especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado