AREsp 1934969 - DECISAO

AREsp 1934969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão de deficiência de prequestionamento e de fundamentação das razões recursais (incidência das súmulas do STF/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se demonstrando a inexigibilidade do título executivo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Exequentes: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Prequestionamento Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Medida Provisória n. 2.225-45/01 como termo final das diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão de deficiência de prequestionamento e de fundamentação das razões recursais (incidência das súmulas do STF/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se demonstrando a inexigibilidade do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.