AREsp 1197960 - DECISAO

AREsp 1197960 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL EM RAZÃO DE DECISÃO ANTERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONDENOU O FUNBEP A PAGAR DIFERENÇAS DA...

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Parties
Apelado: Yoshiro Eiri; Apelante: FUNBEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Recomposição De Reserva Matemática, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Prévio Custeio
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Recomposição De Reserva Matemática Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Yoshiro Eiri

Apelado

FUNBEP

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada sobre inclusão de verbas trabalhistas em benefício de previdência complementar
  2. 2 distinção entre recolhimento dos reflexos das verbas e recomposição da reserva matemática
  3. 3 aplicação do entendimento de recursos repetitivos do STJ quanto à possibilidade de recálculo condicionado à recomposição prévia da reserva matemática