AREsp 1926622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CALEB RIBEIRO DO NASCIMENTO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS DURANTE O PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 4-2011 E PAGO EM 4-2012. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de decidir o cabimento da execução complementar apresentada pela parte exequente para a adoção do IPCA-E em todo o período, com base na coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução nº 5014316-47.2011.4.04.7000. 2. A parte exequente defende que o período constitucional de tramitação do precatório não pode ser excluído, devendo ser afastada a manutenção da TR como índice de correção monetária, porque estaria em contrariedade com a coisa julgada dos embargos à execução. 3. Ocorre que, conforme bem observado na origem, o período constitucional de tramitação do precatório não foi matéria debatida nos autos dos embargos à execução nº 5014316-47.2011.4.04.7000. 4. Aplicável, no caso, o precedente de observância obrigatória e vinculante, proferido nos autos da ADI 4425, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de todos os precatórios expedidos até 25-3-2015 e atualizados pela TR. 5. Embora não conste ressalva no julgamento, em juízo de retratação, dos embargos à execução, determinando a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810), a matéria em questão não estava em julgamento, não se estabelecendo coisa julgada sobre o ponto, o que afasta a alegação de violação" (fl. 49e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fl. 57e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração" (fl. 69e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 502, 503, caput, 505, caput, 507 e 508, do CPC/2015, sustentando que: "No que diz respeito ao critério de correção monetária, a decisão proferida do caso concreto (Apelação Cível 5014316-47.2011.4.04.7000, ev85, TRF-4ªR, Turma Regional Suplementar do Paraná), determinou a correção do crédito pelo IPCA-E, com trânsito em julgado em 14/05/2018 (ev92). Contudo, em vista da modulação de efeitos no julgamento da ADI 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, a Turma Regional assim decidiu (acórdão ora recorrido; ev15 do Agravo de Instrumento): A parte exequente defende que o período constitucional de tramitação do precatório não pode ser excluído, devendo ser afastada a manutenção da TR como índice de correção monetária, porque estaria em contrariedade com a coisa julgada dos embargos à execução. Ocorre que, conforme bem observado na origem, o período constitucional de tramitação do precatório não foi matéria debatida nos autos dos embargos à execução nº 5014316-47.2011.4.04.7000. Aplicável, no caso, o precedente de observância obrigatória e vinculante, proferido nos autos da ADI 4425, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de todos os precatórios expedidos até 25-3-2015 e atualizados pela TR, in verbis: (..) Embora não conste ressalva no julgamento, em juízo de retratação, dos embargos à execução, determinando a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810), a matéria em questão não estava em julgamento, não se estabelecendo coisa julgada sobre o ponto, o que afasta a alegação de violação. Com o respeito devido, a decisão transitada em julgado proferida no caso concreto não admite tal interpretação. Vejamos. Nos Embargos à Execução a questão da validade da TR como índice de correção monetária, instituída pela Lei 11.960/09, foi expressamente debatida, tendo o segurado apresentado o recurso de apelação justamente para afastar o índice, apelação que foi provida no particular, consoante acórdão do ev23 da Apelação Cível nº 5014316-47.2011.4.04.7000: Da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis aos valores em atraso Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial deremuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR). (..) A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR). (destaques do original) Seguiu-se a interposição de recurso extraordinário pelo INSS no ev38 da Apelação, no qual postulou justamente que se afastasse a declaração de inconstitucionalidade, até que fossem modulados os efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425, consoante alínea "a"do pedido recursal (pág. 9 da petição): Diante do exposto, o INSS requer o provimento do seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO para: a) Afastar a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal local e determinar a manutenção da incidência do §12, art. 100, da CF/88 e da legislação infraconstitucional (art. 5º, Lei 11.960/09), reformando-se o acórdão recorrido, até que se modulem os efeitos da decisão nas ADI"s 4.357 e 4.425/DF, por força do artigo 102, III, alínea "b", da CF/88; ou (sublinhamos). Portanto, buscou o INSS a reforma do acórdão até que se modulassem os efeitos das decisões proferidas nas mencionadas ADIs. Ressalte-se que o recurso extraordinário da Autarquia foi interposto em novembro de 2014. O recurso, num primeiro momento, foi sobrestado pela decisão do ev57. Entretanto, através do despacho do ev70, a Vice-Presidência da Corte Regional devolveu o feito à Turma julgadora, para que realizasse eventual juízo de retratação, eis que fora definido na decisão recorrida o INPC como índice de atualização do débito, enquanto no julgamento do Tema 810 o STF definira que o IPCA-E seria aplicável às condenações impostas à Fazenda. Sobreveio o acórdão do ev85, da Apelação Cível, proferido em abril de 2018, que assim delimitou a controvérsia para o caso concreto: A matéria controvertida nestes autos já não merece maiores digressões, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810), que fixou as seguintes teses jurídicas: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Também restou reconhecida, no julgado paradigma, a aplicabilidade do IPCA-E, ao invés da TR, como índice de correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo devedor. Vale o registro de que o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º - F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à atualização monetária. (destacamos) Portanto, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices: a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). (..) Ante o exposto, voto no sentido de, em juízo de retratação, determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810), mantendo, no restante, o acórdão originário. (sublinhamos) Esta decisão transitou em julgado em 14/05/2018 (ev92) e, como visto, tratou do índice de atualização da condenação, sem qualquer ressalva relativa a pagamentos complementares. Não indicou a Turma qualquer restrição ou exceção em relação ao critério de correção no período constitucional de pagamento dos precatórios. Ao contrário, fundamentou-se explicitamente no argumento de que não havia modulação de efeitos, pelo STF, na declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º - F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à atualização monetária. Registre-se que a decisão foi proferida em abril de 2018, muito tempo após o STF finalizar o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Assim, cumpria ao Instituto, tal como fez ao apresentar o primeiro recurso extraordinário, interpor novo recurso - ou ao menos ratificar o primeiro - buscando a reforma do acórdão, para fazer prevalecer no caso concreto a modulação de efeitos, de modo a assegurar a aplicabilidade da TR até 25/03/2015. Mas, ao contrário, intimada do acórdão, a Autarquia renunciou ao prazo recursal (ev91 da Apelação Cível). De tal modo, não pode a Turma Regional, no presente agravo, ignorar os efeitos do trânsito em julgado, sob o pretexto de aplicar o entendimento fixado na modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, se não houve interposição, no momento oportuno, do recurso próprio ou de ação rescisória com vistas a reformar o acórdão que adotou entendimento diverso. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE nº 730.462/SP, que resultou na edição do Tema nº 733/STF, verbis: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). (destacamos) Não se está a negar a modulação de efeitos elaborada pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, mas sim a registrar que não houve recurso, em tempo próprio, pela Autarquia, a preservar a possibilidade de aplicação da modulação, permitindo-se que passasse em julgado decisão que explicitamente afastou tal possibilidade. De tal modo, a interpretação extravagante - com a máxima vênia - lançada na decisão ora objurgada, nega vigência aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503 - A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 505 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507 - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508 - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Em conclusão, no caso concreto a discussão sobre os índices de correção monetária ou acerca da modulação de efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425 restou superada pelo silêncio da Autarquia, considerando-se deduzidas e repelidas alegações não apresentadas oportunamente" (fls. 79/84e). Por fim, requer "seja provido o presente recurso, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, para reformar o acórdão regional que contrariou as normas inseridas nos arts. 502, 503-caput, 505-caput, 507 e 508, do Código de Processo Civil, bem como aplicar plenamente a decisão transitada em julgado proferida no evento 85 dos autos da Apelação Cível nº 5014316-47.2011.4.04.7000 (TRF-4ªR), determinando-se, por fim, a correção do crédito do recorrente pelo IPCA-E até seu pagamento final" (fl. 84e). Não foram apresentadas contrarrazões. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 93/98e), foi interposto o presente Agravo (fls. 112/120e). Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece conhecimento. O Recurso Especial restou inadmitido, nesses termos: "Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS DURANTE O PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 4-2011 E PAGO EM 4-2012. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de decidir o cabimento da execução complementar apresentada pela parte exequente para a adoção do IPCA-E em todo o período, com base na coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução nº 5014316-47.2011.4.04.7000. 2. A parte exequente defende que o período constitucional de tramitação do precatório não pode ser excluído, devendo ser afastada a manutenção da TR como índice de correção monetária, porque estaria em contrariedade com a coisa julgada dos embargos à execução. 3. Ocorre que, conforme bem observado na origem, o período constitucional de tramitação do precatório não foi matéria debatida nos autos dos embargos à execução nº 5014316-47.2011.4.04.7000. 4. Aplicável, no caso, o precedente de observância obrigatória e vinculante, proferido nos autos da ADI 4425, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de todos os precatórios expedidos até 25-3-2015 e atualizados pela TR. 5. Embora não conste ressalva no julgamento, em juízo de retratação, dos embargos à execução, determinando a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810), a matéria em questão não estava em julgamento, não se estabelecendo coisa julgada sobre o ponto, o que afasta a alegação de violação. Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto nos artigos 502, 503-caput, 505-caput, 507, 508 e 1.022 do CPC, porquanto alega a ocorrência de coisa julgada. O acórdão recorrido não reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao períodos já discutidos na ação anterior. A respeito, trecho do acórdão recorrido: Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida aseguinte decisão: EXECUÇÃO COMPLEMENTAR - PROSSEGUIMENTO Trata-se de decidir o cabimento da execução complementar apresentada pela parte exequente para a adoção do IPCA-E em todo o período, com base na coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução nº 5014316-47.2011.4.04.7000. O Juízo a quo autorizou a substituição da TR pelo IPCA-E em todo o período, exceto no período constitucional de tramitação do precatório, em conformidade com a decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade mantendo a TR em todos os precatórios expedidos até 25-3-2015. Com efeito, os atrasados em questão foram pagos com atualização pela TR em precatório expedido em 4-2011 e pago em 4-2012. Desse modo, o recálculo do débito, mediante a substituição da TR pelo IPCA-E (de acordo com a decisão judicial transitada em julgado), será feito no período de 4-2011 a 6-2011 e de 5-2012 a 5-2019. A parte exequente defende que o período constitucional de tramitação do precatório não pode ser excluído, devendo ser afastada a manutenção da TR como índice de correção monetária, porque estaria em contrariedade com a coisa julgada dos embargos à execução. Ocorre que, conforme bem observado na origem, o período constitucional de tramitação do precatório não foi matéria debatida nos autos dos embargos à execução nº 5014316-47.2011.4.04.7000. Aplicável, no caso, o precedente de observância obrigatória e vinculante, proferido nos autos da ADI 4425, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de todos os precatórios expedidos até 25-3-2015 e atualizados pela TR, in verbis: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficáciaprospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015,por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.(ADI 4425 QO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25-3-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 3-8-2015 PUBLIC 4-8-2015) (grifei) Embora não conste ressalva no julgamento, em juízo de retratação, dos embargos à execução, determinando a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810), a matéria em questão não estava em julgamento, não se estabelecendo coisa julgada sobre o ponto, o que afasta a alegação de violação. A decisão proferida na ADI 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, considerando válidos todos os precatórios expedido scom atualização pela TR até 25-3-2015, tem aplicação obrigatória e vinculante sobre todos os processos em que não firmada coisa julgada expressamente em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional, conforme abaixo fundamentado. Quanto à questão de fundo, tendo o referido acórdão entendido pela não ocorrência da coisa julgada, rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Nesta mesma linha, os recentes julgados daquela corte superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL JÁ EXAMINADO EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. A Corte de origem assentou que o tempo de serviço especial ora pleiteado já fora objeto de exame em ação judicial anterior por meio de decisão transitada em julgado. 3. No caso, a revisão do que decidido, a fim de afastar a coisa julgada, impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se: AgInt no AREsp 669.473/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/8/2017; AgRg no AREsp 491.218/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, sessão de julgamento de 10/4/2018; 459.569/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 537.528/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; e AgInt no REsp 1.606.374/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/5/2017. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 448.868/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido, sem delinear o contexto fático da causa, afirma a ocorrência de preclusão e coisa julgada a impedir o exame do pedido de revisão de benefício, para inclusão do IRSM de fevereiro de 1994. 2. A avaliação dos limites da coisa julgada e a ocorrência de preclusão relativamente a processo diverso do presente efetivamente incidem na vedação do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Situação que não se confunde com a possibilidade de inclusão de referidos índices na fase de liquidação de sentença. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1081321/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART.27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3,aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, nosentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1448283/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu a atipicidade das condutas atribuídas aos denunciados e com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, haja vista que restou evidenciado nos autos que ,ainda que em caráter de eventualidade, o denunciado Carlos José Silva Matos prestou serviços próprios do cargo e que o denunciado Rigo Alberto Teles de Sousa, por vezes, apropriou-se da força de trabalho desse servidor para que ele lhe prestasse serviços particulares. 2. Nesse contexto, imperiosa a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois, para se alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que o acusado Carlos José Silva Matos trabalhou efetivamente para a Assembléia Legislativa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. 3. No que tange ao suscitado dissídio pretoriano, verifica-se que as situações fáticas apresentadas são distintas, de modo que não há falar em divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Enquanto nos acórdãos paradigmas citados (Inquérito 2.652/PR e Inquérito 1.926/DF), a conclusão foi no sentido de que as pessoas contratadas pelos parlamentares para trabalharem em seus gabinetes, na verdade prestavam-lhes serviços em empresas particulares e nem sequer compareciam nas respectivas Assembleias Legislativas, no caso sub examine, o TJMA, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o Sr. Carlos José Silva Matos trabalhou efetivamente para a Assembléia Legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1475277/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Ante o exposto, não admito o recurso especial" (fls. 93/97e). A parte agravante, todavia, deixou de infirmar, especificamente, aapontada jurisprudência do STJ desfavorável à sua pretensão, restringindo-se asustentar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sem demonstrar que osprecedentes que a fundamentam não se aplicam ao caso concreto. Registre-se que, quando o Recurso Especial não é admitido, pelo Tribunalde origem, com base em entendimento firmado pelo STJ, incumbe à parteagravante demonstrar, no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão,que os acórdãos colacionados na decisão agravada não se aplicam ao caso,seja mediante citação de precedentes atuais e/ou contemporâneos desta Corteou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, favoráveis à tesedefendida no Recurso Especial, não bastando o apontamento de julgadosantigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea, seja medianterazões recursais no sentido de que os precedentes do STJ citados na decisãode inadmissão do Recurso Especial não guardam similitude fático-jurídica com ocaso concreto ou representam entendimento já superado nesta Corte, o que nãoaconteceu na espécie. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUENÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 ESÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos dadecisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto,de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não serconhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ,AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015;AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo emRecurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todosos fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o queatrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à épocada publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, quefaculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou quenão tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida",bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, poranalogia. IV. Na forma da jurisprudência, "fundamentada a decisão agravada nosentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atualentendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é apositivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/06/2013), coma indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aosreferidos na decisão agravada, o que não ocorreu, no caso. V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.043.344/SP, Rel.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de26/04/2017). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DADECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão que inadmitiu seu recurso especial. 2. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado aofundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em suatotalidade o seu conteúdo, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, oque não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra adecisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico. 3. A impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever serpormenorizada, contendo precedentes contemporâneos e supervenientes àdecisão vergastada, o que não ocorreu na espécie. 4. Ademais, a inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimentodo recurso de agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 doSuperior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.003.467/MG, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de13/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTOADOTADO PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modoespecífico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negartrânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimentojurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido,ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos.Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp399.598/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de14/04/2014). Tal entendimento, inclusive, está consolidado na Súmula182/STJ, segundo a qual o recorrente deve infirmar, especificamente, osfundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo quenão se insurge contra todos eles. Ressalto que, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que oacórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria arecorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudênciado STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, DJe de 26/06/2013), com a indicação de precedentescontemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o quenão ocorreu, no caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,não conheço do Agravo. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somentenos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível oarbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo demajorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honoráriossucumbenciais. I.