REsp 1852579 - DECISAO

REsp 1852579 - DECISAO

O STJ verificou omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões infraconstitucionais suscitadas (preclusão/coisa julgada e limitação territorial/órgão prolator nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento enfrentando as questões omitidas.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: BENICIO BUSS; Recorrida/impugnante: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL; Parte Autora/associação: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CRIADORES DE SUÍNOS (ACCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Invalidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para invalidar o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento que supra a omissão apontada
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Competência Territorial, Órgão Prolator, Execução De Sentença Coletiva, Tema 499/stf, Artigo 2º a Da Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Coisa Julgada Preclusão Competência Territorial Órgão Prolator Execução De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BENICIO BUSS

Agravante/recorrente/exequente

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Recorrida/impugnante

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CRIADORES DE SUÍNOS (ACCS)

Parte Autora/associação

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Invalidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência e interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 (órgão prolator)
  3. 3 competência territorial do juiz federal (seção vs. subseção)

Ratio Decidendi

O STJ verificou omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões infraconstitucionais suscitadas (preclusão/coisa julgada e limitação territorial/órgão prolator nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento enfrentando as questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para invalidar o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento que supra a omissão apontada

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que seja proferido novo julgamento, enfrentando as questões omitidas