AREsp 1941541 - DECISAO

AREsp 1941541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que diversas alegações não foram oportunamente prequestionadas ou carecem de indicação precisa de dispositivos legais violados, incidindo óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356, 284 e 211) e, ademais, o Tribunal de origem havia examinado as questões essenciais com fundamentação suficiente; por tais fundamentos o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Reflexos De Reajuste, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Reflexos De Reajuste Reestruturação De Carreira +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC / art. 741 do CPC/73)
  3. 3 limitação temporal dos reflexos do reajuste de 3,17% e hipótese de compensação/absorção por reestruturações de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que diversas alegações não foram oportunamente prequestionadas ou carecem de indicação precisa de dispositivos legais violados, incidindo óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356, 284 e 211) e, ademais, o Tribunal de origem havia examinado as questões essenciais com fundamentação suficiente; por tais fundamentos o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.