AREsp 1953734 - DECISAO

AREsp 1953734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação recursal: não foram indicados de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, as alegações que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir; existência de má-fé) encontram o óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA ROBERTA LESSA BARTZ; Apelada/empresa Ré: RENOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Direito Processual Civil Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA ROBERTA LESSA BARTZ

Agravante/recorrente

RENOVA

Apelada/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 identidade de partes, pedido e causa de pedir para incidência da coisa julgada
  2. 2 configuração de litigância de má-fé por propositura de ação idêntica após trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação recursal: não foram indicados de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, as alegações que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir; existência de má-fé) encontram o óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.