EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Reconhecida a identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos que postulam o mesmo reajuste de 3,17% para os mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título transitado em efeito executivo, aplica-se a exceção prevista pela jurisprudência (Corte Especial/STJ) que faz prevalecer a primeira coisa julgada iniciada em execução; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes, a rejeição dos embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e o acolhimento dos aclaratórios do INSS com fixação de honorários advocatícios no valor arbitrado.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Coletivo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal da coisa julgada e suas exceções
  3. 3 incidência da coisa julgada em ações coletivas sobre os substituídos

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos que postulam o mesmo reajuste de 3,17% para os mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título transitado em efeito executivo, aplica-se a exceção prevista pela jurisprudência (Corte Especial/STJ) que faz prevalecer a primeira coisa julgada iniciada em execução; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes, a rejeição dos embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e o acolhimento dos aclaratórios do INSS com fixação de honorários advocatícios no valor arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Embargos de declaração da ANFIP rejeitados
  • Embargos de declaração do SINDIFISCO rejeitados