EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo identidade de causa de pedir e pedido em mandados de segurança coletivos que visam o mesmo reajuste remuneratório de 3,17% e considerando que o primeiro mandado (MS 4.151/DF) transitou em julgado e sua execução já se iniciou, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência vinculada (Corte Especial) que preserva a eficácia do primeiro título executivo, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, justificando a extinção da execução dele decorrente; por serem demandas coletivas com substituição processual, a procedência do primeiro writ beneficiou toda a categoria, e as alegadas omissões não configuram vícios a serem sanados por...

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Execução De Título Judicial Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF reconhecida em face da coisa julgada formada pelo MS 4.151/DF; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência, Substituição Processual
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Litispendência Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Execução De Título Judicial Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e suas exceções
  3. 3 Efeito da execução iniciada sobre a primazia da coisa julgada superveniente

Ratio Decidendi

Havendo identidade de causa de pedir e pedido em mandados de segurança coletivos que visam o mesmo reajuste remuneratório de 3,17% e considerando que o primeiro mandado (MS 4.151/DF) transitou em julgado e sua execução já se iniciou, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência vinculada (Corte Especial) que preserva a eficácia do primeiro título executivo, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, justificando a extinção da execução dele decorrente; por serem demandas coletivas com substituição processual, a procedência do primeiro writ beneficiou toda a categoria, e as alegadas omissões não configuram vícios a serem sanados por...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF reconhecida em face da coisa julgada formada pelo MS 4.151/DF; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolher os embargos de declaração do INSS (aclaratórios)