AREsp 1905330 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer coisa julgada quanto à cláusula penal demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível a modificação da conclusão do Tribunal de origem nessa via.

Parties: Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Coisa Julgada, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Dano Moral

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Coisa Julgada Cláusula Penal Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 existência ou inexistência de coisa julgada quanto à cláusula penal
2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
3 necessidade de reexame de fatos e provas para reconhecer coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.