REsp 1574978 - DECISAO

REsp 1574978 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame de premissas fático-probatórias (vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem não revisou o quantum debeatur decidido na liquidação, limitando-se a determinar o abatimento de valores efetivamente levantados, tratamento que caracteriza mero cálculo no cumprimento de sentença e não nova liquidação, não violando a coisa julgada.

Parties
Recorrente: PÓLUX VEÍCULOS LTDA.; CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Excesso De Execução Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

PÓLUX VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

CEDAE

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da coisa julgada em razão de revisão de cálculos de liquidação após trânsito em julgado
  2. 2 Se a remessa ao contador/ perito para refazer cálculos configura nova liquidação ou mero cálculo no cumprimento de sentença
  3. 3 Se houve preclusão quanto à rediscussão dos cálculos liquidados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame de premissas fático-probatórias (vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem não revisou o quantum debeatur decidido na liquidação, limitando-se a determinar o abatimento de valores efetivamente levantados, tratamento que caracteriza mero cálculo no cumprimento de sentença e não nova liquidação, não violando a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.