RMS 66087 - DECISAO

RMS 66087 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, à luz do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, os efeitos da coisa julgada não se estendem a terceiros que não participaram do processo e que apenas se encontram em situação jurídica similar; não foi demonstrada prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a extensão dos efeitos do RMS n. 49.896/RS ao recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: DOUGLAS ROSCHILDT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Da Coisa Julgada Em Terceiros, Princípio Da Isonomia, Litisconsórcio Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Nomeação
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Coisa Julgada Efeitos Da Coisa Julgada Em Terceiros Princípio Da Isonomia Litisconsórcio Em Concurso Público +2 more

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Parties

DOUGLAS ROSCHILDT

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em mandado de segurança individual pode beneficiar terceiros (candidatos de concurso público)
  2. 2 Se há comunhão de interesses entre candidatos de concurso público suficiente para estender os efeitos da decisão
  3. 3 Se o recorrente demonstrou direito líquido e certo à nomeação em decorrência de anulação de questão de prova em mandado de segurança de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, à luz do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, os efeitos da coisa julgada não se estendem a terceiros que não participaram do processo e que apenas se encontram em situação jurídica similar; não foi demonstrada prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a extensão dos efeitos do RMS n. 49.896/RS ao recorrente.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.