REsp 1965188 - DECISAO

REsp 1965188 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque houve deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, deve ser preservada a coisa julgada que determinou a aplicação de índices diversos, não sendo cabível alterar parâmetros de título transitado em julgado na fase de cumprimento de sentença sem sua desconstituição prévia.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 a processos em curso vs. preservação da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de o juízo de cumprimento de sentença alterar índices fixados em título judicial transitado em julgado
  3. 3 preclusão/deficiência recursal por ausência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque houve deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, deve ser preservada a coisa julgada que determinou a aplicação de índices diversos, não sendo cabível alterar parâmetros de título transitado em julgado na fase de cumprimento de sentença sem sua desconstituição prévia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.