REsp 1845907 - DECISAO

REsp 1845907 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão a justificar reforma por embargos declaratórios e, com base em precedentes do STJ, entendeu que o juízo de liquidação pode interpretar o título judicial, integrando dispositivo e fundamentação, de modo a permitir a execução das verbas decorrentes do enquadramento no PEC-DNIT. Assim, concluiu-se que havia título executivo apto a ensejar a inclusão dos benefícios (como GDAPEC) para a exequente, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Joana Thereza Boaventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Revisão De Proventos, Plano Especial De Cargos (pec Dnit)
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Revisão De Proventos Plano Especial De Cargos (pec Dnit)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Joana Thereza Boaventura

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 possível violação da coisa julgada e extrapolação do título executivo na fase de cumprimento/ liquidação
  3. 3 alcance do comando genérico do acórdão e inclusão de verbas decorrentes do enquadramento no PEC-DNIT (GDIT e GDAPEC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão a justificar reforma por embargos declaratórios e, com base em precedentes do STJ, entendeu que o juízo de liquidação pode interpretar o título judicial, integrando dispositivo e fundamentação, de modo a permitir a execução das verbas decorrentes do enquadramento no PEC-DNIT. Assim, concluiu-se que havia título executivo apto a ensejar a inclusão dos benefícios (como GDAPEC) para a exequente, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.