AREsp 1853055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o atendimento das pretensões recorrentes demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489, §1º, VI E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 402 Do Código Civil
Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489, §1º, VI E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 402 Do Código Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 afronta aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possível violação da coisa julgada em razão de alteração da modalidade de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o atendimento das pretensões recorrentes demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada