REsp 1901860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, em 21/06/2017, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TR. INAPLICABILIDADE. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, não merece reparos a decisão que afastou a aplicação da TR para fins de correção monetária" (fl. 164e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 172/226e), os quais restaram rejeitados nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração" (fl. 241e). Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta, violação aos arts. 462, 543-B, § 3º, 741, II, parágrafo único, do CPC/73, arts. 493, caput, 525, § 1º, III, §§ 12 e 14, 1.022, II, 1.057 do CPC/2015, art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão e, no mérito, que: "E DA OFENSA AO ART. 462, C.C. ART. 741, II, PAR. ÚN., CPC/73 (ART. 493, CAPUT , C.C. ART. 525, § 1º, III, §§ 12º E 14º, C.C. ART. 1.057, CPC/15) E.1 STJ: ART. 543-B, § 3º, CPC/73 Por prestígio ao esforço hermenêutico já empreendido pelo Superior Tribunal de Justiça, adianta-se a conclusão de que o atual posicionamento do STJ é conforme o resultado de apreciação do TEMA 395 pelo STF no bojo do RE 638115, destino alcançado depois de alteração de seu anterior entendimento em sentido contrário, como se ilustra adiante: (..) E.2 REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.057, CPC/15 Veja-se que a controvérsia exige a aplicação de regra de transição positivada pelo Código de Processo Civil / 2015 em seu art. 1.057, que determina a observância do tempus regit actum para a solução de impugnações fundadas em declaração de desconformidade com a Constituição Federal: (..) E.3 INCONSTITUCIONALIDADE: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, II, CF/88) Discute-se sobre a inconstitucionalidade de interpretação normativa que autorizaria a incorporação de quintos e de décimos aos proventos percebidos seja por servidores públicos, seja por pensionistas. Como se demonstra adiante, a interpretação esposada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região viola princípio constitucional da legalidade, o qual possui assento em art. 5º, inc. II, da CF/88: (..) Dessarte, por força do art. 462, do CPC, o TRF-4 deveria observar notícia de fato novo para suprir omissão contida em decisão original. E.4 STF: TEMA 395: RE 638115 (..) E.5 STF: TEMA 395: RE 638115 : GILMAR MENDES (..) E.6 STF: TEMA 395: RE 638115 : MARCO AURÉLIO (..) E.7 STF: CESSAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (..) E.8 CPC/73, ART. 741, PAR. ÚN.: INOVAÇÃO MP 1.984-17, DE 04.MAI.2000 Regrando a inexigibilidade do título executivo fundado em coisa julgada inconstitucional, veja-se inovação introduzida pela Medida Provisória nº 1.984-17, de 4 de maio de 2000. (..) Em paralelo, a reedição desta Medida Provisória ocorreu por meio da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. que trouxe dispositivo análogo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei nº 5.452/1943): (..) Dessarte, tendo em vista (i) a interpretação autêntica firmada pelo STF sobre a inconstitucionalidade do título executivo sob exame e, também, (ii) a demonstração de regra processual que autoriza a cessação dos efeitos de título executivo inconstitucional, (iii) é mister obstar a satisfação pretendida pelo demandante. E.9 REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.057, CPC/15 Veja-se que a controvérsia exige a aplicação de regra de transição positivada pelo Código de Processo Civil / 2015 em seu art. 1.057, que determina a observância do tempus regit actum para a solução de impugnações fundadas em declaração de desconformidade com a Constituição Federal: (..) E.10 STJ: ART. 543-B, § 3º, CPC/73 Por prestígio ao esforço hermenêutico já empreendido pelo Superior Tribunal de Justiça, adianta-se a conclusão de que o atual posicionamento do STJ é conforme o resultado de apreciação do TEMA 395 pelo STF no bojo do RE 638115, destino alcançado depois de alteração de seu anterior entendimento em sentido contrário, como se ilustra adiante: (..) E.11 LIMITE PARA ARGUIÇÃO: INSTÂNCIA ORDINÁRIA (ART. 462, CPC/73; ART. 493, CPC/15) Complementando o raciocínio, veja-se que a interpretação ora defendida é mero reflexo do art. 462 do CPC/73 mantido pelo CPC/15 em seu art. 493, caput , segundo o qual fatos posteriores à demanda devem ser apreciados pelo juízo no desfecho do processo. Oras, se é verdade que o juízo deve considerar tais fatos, é igualmente verdadeiro que tal apreciação possui limite temporal, e não se poderia penalizar as partes por ausência de arguição de algo cuja defesa não mais se poderia fazer até aquele momento quando estamos a falar sobre inovação normativa cuja superveniência ocorre após o encerramento da fase processual ordinária. Note-se que a adoção deste marco temporal não é absoluta: a depender do caso, deve-se adotar como instante relevante da fase de conhecimento (i) seja a prolação de sentença. (ii) seja o exaurimento da instância ordinária. (iii) seja o trânsito em julgado. F CORREÇÃO MONETÁRIA: TAXA REFERENCIAL (TR): ART. 5º, LEI 11.960/09 F.1 INDEVIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O acórdão deve ser reformado por ter declarado a inconstitucionalidade completa do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 - período anterior e posterior à inscrição em precatório - adotando como único fundamento uma decisão do Supremo que tratava exclusivamente do período posterior à inscrição em precatório (ou seja, o período tramitação do precatório propriamente dito). O STF, ao declarar a inconstitucionalidade da regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, fê-lo na mesma extensão e não podia ser diferente, vez se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 100, § 12, da CRFB/1988, o que significa que os índices oficiais da caderneta de poupança não servem como parâmetro para a atualização monetária de precatórios ou para aplicação juros de mora em requisitórios de indébitos tributários. Por isso, não há dúvida de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na parte que trata da atualização monetária e juros em momento anterior à expedição do precatório, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do STF quanto à sua constitucionalidade. Em outras palavras, o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não serve de precedente para dispensar a reserva do plenário nos Tribunais Regionais quanto à parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 que trata do período que precede a inscrição do crédito em precatório. Quanto à declaração de inconstitucionalidade do próprio §12, do art. 100, da CRFB/1988, também cabe reforma do acórdão recorrido. Mesmo no que se refere exclusivamente ao período de tramitação do precatório, o acórdão recorrido deve ser reformado para adequar-se ao decidido pelo STF na modulação de efeitos proferida em 25/03/2015. Nesse ponto, o acórdão recorrido seguiu a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Contudo, começou a aplicá-la antes da modulação de efeitos (ocorrida em 25/03/2015) e com índice diverso. Para os exercícios de 2014 e 2015, os precatórios devem ser corrigidos pelo IPCA-E, conforme decidiu o STF e conforme já constava das Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, mas o acórdão recorrido condenou o INSS a pagar correção pelo INPC. Assim, julgou contra decisão vinculante do STF e merece ser reformado. Demonstrado que o acórdão recorrido declarou indevidamente a inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009, art. 5º (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F) e que atribuiu às ADIs 4.357 e 4.425 efeitos diversos dos estabelecidos pelo STF na modulação de 25/03/2015, o presente recurso merece ser provido" (fls. 321/352e). Requer, ao final, "o conhecimento e o provimento do presente recurso, anulando-se o acórdão recorrido para que seja proferido um novo, desta feita saneando o erro antes assinalado, e, subsidiariamente, acaso esteja madura a causa, reformando-se o julgado recorrido" (fl. 352e). Contrarrazões, a fls. 357/370e. Os autos foram sobrestados até apreciação dos Temas 810/STF e 905/STJ (fls. 390/391e). Após juízo de retratação, o Recurso Especial foi admitido, em relação aos demais tópicos dele constantes, nos termos do art. 1.041 do CPC/73 (fl. 407/408e). A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UFRGS, contra "a decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação oposta pela executada" (fl. 148e), que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, observo que, no tocante aos critérios de aplicação de juros e correção monetária, houve negativa de seguimento à insurgência, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, do que resulta a perda do objeto da respectiva tese recursal. Inicialmente, em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por simples leitura do acórdão embargado observa-se que a prestação jurisdicional, certa ou errada, foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. No caso, confira-se, no que interessa, o acórdão recorrido: "Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra a decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação oposta pela executada. Eis o inteiro teor da decisão agravada: (..) A UFRGS aponta a inexigibilidade do título executivo e, consequentemente, pugna pela extinção do feito executivo. Embora a decisão proferida pelo STF seja no sentido da inexistência do direito de incorporação dos quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, não caberia a relativização da coisa julgada, em decorrência do disposto no art. 741, § único, do Código de Processo Civil de 1973. O referido dispositivo legal tem natureza restritiva, só podendo incidir nas hipóteses ali previstas - título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou, ainda, quando o ato tiver por fundamento interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal - não sendo este o caso do julgamento do RExt 638115, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único, do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 535, § 5º, do CPC de 2015). A propósito, a questão fora recentemente solvida por esta Terceira Turma (TRF4, AC 5065750-27.2015.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 31/03/2016), in verbis: "(..) A embargante requer a extinção da execução, sob o fundamento de que o Plenário do STF, no RE 638115, decidiu ser indevida a incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos e décimos - por ofensa ao princípio da legalidade, referindo que o alegado direito já estava extinto desde a Lei 9.527/97, não restando qualquer parcela a ser adimplida a partir do referido julgamento. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de2005) A constitucionalidade desse dispositivo está em discussão no STF, sem que haja decisão definitiva a esse respeito (TEMA 360 - ADI nº 2.418, ADI nº 3.740, RE 590.880 e RE 611.503) A eficácia rescisória dos embargos à execução não é incompatível com a Constituição, conforme entendimento de parte da doutrina e como tem decidido o ST , exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. APLICABILIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou b) adotaram regra em situação tida por inconstitucional ou, ainda, c) utilizaram legislação com sentido considerado inconstitucional (2ª parte do dispositivo). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714/SP, decidiu ser ilegítimo o cálculo do adicional de insalubridade com fulcro no valor do salário mínimo. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. 3. Na hipótese dos autos, a Ação de Cobrança que deu origem ao título judicial executado determinou a substituição do salário mínimo pelo vencimento dos servidores, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, percebe-se que tal decisão vai de encontro ao entendimento do STF, que veda a substituição da referida base de cálculo por decisão judicial. 4. Vale mencionar que a decisão que deu causa ao referido título executivo é posterior à manifestação do STF acerca do tema. Logo, forçoso reconhecer que o caso dos autos enquadra-se nas hipóteses que permitem a força rescisória dos Embargos à Execução. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1304536/MG, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012) Outrossim, no STF há importante precedente reconhecendo a inconstitucionalidade da desconstituição do título executivo judicial transitado em julgado com base em decisão posterior do STF sobre a constitucionalidade material do dispositivo legal aplicado. Com efeito, no RE 592.912 AgR / RS, Relator Min. Celso de Mello, foi decidido que: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA "RES JUDICATA" - "TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc" - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, entendo que devem ser rejeitados os embargos quanto ao ponto, visto que o parágrafo único do art. 741 do CPC deve ser tido por inconstitucional, uma vez que possibilita, em embargos à execução e a qualquer tempo, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão - tornada irrecorrível - proferida no processo de conhecimento, ofendendo a coisa julgada que merece proteção constitucional. Mister rememorar o conceito, em nosso sistema jurídico, do instituto da "res judicata", que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentenciai: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior - que haja alterado (ou, até mesmo revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas jurisdicionalmente na resolução do litígio - tem o poder afetar ou desconstituir a autoridade da coisa julgada, protegendo-se, dessa forma, a situação de certeza, de estabilidade e de segurança das relações jurídicas. Assim, por mais que o Plenário do STF tenha dado provimento do RE 638115 que discutia a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.2624/98 (2 de abril de 1998) e a MP 2.225-45/01 (4 de setembro de 2001), o título executivo impugnado nestes embargos resultou de sentença exarada em processo de conhecimento no qual já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Cabe citar trecho do lapidar voto do Min. Celso de Mello no RE 592.912 AgR/RS, antes citado: Tenho para mim que essa postulação, se admitida, antagonizar-se-ia com a proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter tutelar, à "res judicata". Na realidade, a desconsideração da "auctoritas rei judicatae" implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento positivo, com a Constituição de 1934. A pretendida "relativização" da coisa julgada - tese que tenho repudiado em diversos julgamentos (monocráticos) proferidos no Supremo Tribunal Federal (RE 554.111/RS - RE 594.350/RS - RE 594.892/RS - RE 594.929/RS - RE 595.565/RS, dos quais sou Relator) - provocaria consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas observações, a advertência de ARAKEN DE ASSIS ("Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional", "in" Revista Jurídica nº 301/7- 29, 12-13): "Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário. Nenhum veto, "a priori", barrará o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário de 1º grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na volúvel livre convicção do magistrado inferior. Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele princípio constitucional. Para combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural extensão e o remédio adequado para retratá-la (..). Este é o caminho promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais." (grifei) Esse mesmo entendimento - que rejeita a "relativização" da coisa julgada em sentido material - foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", p. 715/717, itens ns. 28 e 30, e p. 1.132, item n. 14, 11ª e., 2010, RT): "28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como "elemento de existência" do Estado Democrático de Direito (..). A 1supremacia da Constituição" está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1º "caput"), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como irrelevante (..) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a lei, igualmente considerada pela doutrina (..), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (CPC 485 V). (..) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização ("rectius": desconsideração) da coisa julgada. 30. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os atos de todos os poderes. Para tanto, o "due process of law" desse controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação. Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão contra a CF, pode ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de única ou última instância que ofenda a CF, que poderá ser impugnada por RE para o STF (CF 102 III "a"). A terceira e última oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser impugnada por ação rescisória (CPC 485 V) ou revisão criminal (CPP 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula (CPC 495) para exercer- se o direito de rescisão de decisão de mérito transitada em julgado (CPC 485), não é mais possível fazer-se o controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se aplicação a institutos como os da "querela nullitatis insanabilis" e da "praescriptio immemorialis". Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de acordo com o devido processo legal. .. 14. Inconstitucionalidade material do CPC 741 par. ún. Título judicial é sentença transitada em julgado, acobertada pela autoridade da coisa julgada. Esse título judicial goza de proteção constitucional, que emana diretamente do Estado Democrático de Direito (CF 1º "caput"), além de possuir dimensão de garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI). Decisão "posterior", ainda que do STF, não poderá atingir a coisa julgada que já havia sido formada e dado origem àquele título executivo judicial. A decisão do STF que declara inconstitucional lei ou ato normativo tem eficácia retroativa "ex tunc", para atingir situações que estejam se desenvolvendo com fundamento nessa lei. Essa retroatividade tem como limite a "coisa julgada" (Canotilho. "Dir. Const.", p. 1013/1014). Não pode alcançar, portanto, as relações jurídicas firmes, sobre as quais pesa a "auctoritas rei iudicatae", manifestação do Estado Democrático de Direito (do ponto de vista político-social-coletivo) e garantia constitucional fundamental (do ponto de vista do direito individual, coletivo ou difuso). A esse respeito, ressalvando a coisa julgada dos efeitos retroativos da decisão de inconstitucionalidade, embora nem precisasse fazê-lo, é expressa a CF portuguesa (art. 282, n. 3, 1ª parte). Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa direta a dois dispositivos constitucionais: CF 1º "caput" (Estado Democrático de Direito, do qual a coisa julgada é manifestação) e 5º XXXVI (garantia individual ou coletiva da intangibilidade da coisa julgada). A norma, instituída pela L 11232/05, é, portanto, materialmente inconstitucional. Não se trata de privilegiar o instituto da coisa julgada sobrepondo-o ao princípio da supremacia da Constituição (..). A coisa julgada é a própria Constituição Federal, vale dizer, manifestação, dentro do Poder Judiciário, do Estado Democrático de Direito (CF 1º "caput"), fundamento da República." (grifei) (..) Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento" (fls. 150/162e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do Recurso Especial, mormente referente a"por mais que o Plenário do STF tenha dado provimento do RE 638115 que discutia a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.2624/98 (2 de abril de 1998) e a MP 2.225-45/01 (4 de setembro de 2001), o título executivo impugnado nestes embargos resultou de sentença exarada em processo de conhecimento no qual já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória".Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", e da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS RESPECTIVAS RAZÕES. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. 1. Depreende-se dos autos que o prazo referente ao agravo interno de fls. 969/981 iniciou-se em 11 de fevereiro de 2020 e a petição recursal foi protocolada no dia seguinte (12.2.2020), razão pela qual é manifesta a sua tempestividade. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020). Ressalte-se, ainda, que a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Por fim, se não bastasse, observa-se que a lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. O Codex processual dispõe: "Art. 319 - A petição inicial indicará: (..) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações;" Desse modo, a parte recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, de acordo com o objeto da demanda, não bastando pedir, genericamente, a "reforma do acórdão recorrido" ou a "correta aplicação da lei federal", ou "que seja o recurso submetido à Turma". Assim, os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses, para que a adequação se realize pela Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.