REsp 1743842 - ACORDAO

REsp 1743842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.235.513/AL), a execução deve obedecer ao que foi decidido em definitivo; não é admissível discutir, em embargos à execução, compensações baseadas em fatos ou normas que poderiam ter sido alegados na fase de conhecimento, e a reestruturação invocada pela União ocorreu antes do trânsito em julgado, de modo que sua alegação em execução violaria a coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENARPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravoregimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Execução, Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Liquidação De Sentença
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Compensação Execução Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENARPF

Recorrida

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do art. 10 da MP 2.225-45/2001 afronta a coisa julgada
  2. 2 Se é admissível, em sede de execução, alegar compensação quando a reestruturação de carreira ocorreu antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se matérias que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento podem ser suscitadas nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.235.513/AL), a execução deve obedecer ao que foi decidido em definitivo; não é admissível discutir, em embargos à execução, compensações baseadas em fatos ou normas que poderiam ter sido alegados na fase de conhecimento, e a reestruturação invocada pela União ocorreu antes do trânsito em julgado, de modo que sua alegação em execução violaria a coisa julgada.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravoregimental da UNIÃO desprovido
  • Decisão agravada mantida