REsp 1955787 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e eram dissociadas do fundamento determinante (aplicação das Súmulas 283/284 do STF), houve ausência de prequestionamento de normas do Código Civil (impossibilitando exame na via...

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Parties
Recorrente: ARITONIO LEITE DE AZEVEDO; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Reforma Por Incapacidade, Proventos Integrais E Proporcionais, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Reforma Por Incapacidade +5 more

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Parties

ARITONIO LEITE DE AZEVEDO

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material e litispendência (teoria da identidade da relação jurídica)
  2. 2 aplicação do art. 485, V, do CPC (extinção sem resolução do mérito)
  3. 3 possível error in judicando em processo anterior e responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e eram dissociadas do fundamento determinante (aplicação das Súmulas 283/284 do STF), houve ausência de prequestionamento de normas do Código Civil (impossibilitando exame na via especial, conforme Súmula 211/STJ), e o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais apontadas competem ao STF.