AREsp 1975540 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS DA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PLEITEAR AUXÍLIO ACIDENTÁRIO NA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 502 do CPC, no que concerne à ocorrência da coisa julgada material, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com todo acatamento, ao que tudo parece, o v. acórdão recorrido NÃO se atentou que afastar a coisa julgada para eventualmente conceder o benefício no caso concreto significa o mesmo que declarar a inexistência ou ilegalidade da decisão anterior. Ou seja, admitido o quanto exposto, estar-se-á diante de uma espécie de ação rescisória às avessas da coisa julgada material dos autos já referidos. Ou, em outras palavras, o E. Tribunal de Justiça do Paraná sem competência jurisdicional para tanto - declarou INVÁLIDO O JULGAMENTO QUE FEZ COISA JULGADA MATERIAL proveniente da AÇÃO 5005924-33.2016.4.04.7004/PR, entre as mesmas partes, pedido e causa de pedir (fl. 250). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Logo, partindo de tal premissa, não há que se falar em ações idênticas ajuizadas no âmbito das Justiças Federal e Estadual. .. Deste modo, do cotejo acima se extrai que causas de pedir das demandas são distintas, não se podendo alegar coisa julgada, haja vista que a autora teve seu pedido de auxílio-doença julgado improcedente perante a Justiça Federal, cuja decisão transitou em julgado, o que não a impede de pleitear o auxílio , competente para tal pretensão. acidente na Justiça Comum (fl. 198). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.814.142/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; EDcl no REsp 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt no REsp 1.629.962/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.