AREsp 1613794 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que DIJALMA ABELARDO DA SILVA (DIJALMA) ajuizou ação de indenização por acidente de trânsito contra ZAUDIR SCARIOT, e com denunciação da lide de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S. A. (BRADESCO), que foi julgada procedente para reconhecer o direito de DIJALMA ao recebimento de indenização por danos morais, materiais, pensão alimentícia e constituição de capital, no limite da apólice contratada. Iniciado o cumprimento de sentença, o BRADESCO apresentou impugnação que foi julgada parcialmente procedente pelo d. juízo de primeira instância para a) determinar que a indenização observe o limite da apólice, reconhecendo o excesso dos valores que ultrapassam esse limite; b) determinar que os honorários sucumbenciais fixados em 15% não se limitem à apólice; c) homologar parcialmente os cálculos de DIJALMA, com os acréscimos legais; d) determinar que a multa do art. 475-J do CPC e que os honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença não incidam sobre o depósito realizado voluntariamente, mas apenas sobre o remanescente não adimplido; e) determinar o recálculo do débito com o abatimento dos valores já adimplidos pelo BRADESCO; e f) condenar DIJALMA ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.500,00, suspensa a exigibilidade nos termo da Lei nº 1.050/60 (e-STJ, fls. 19/23). No julgamento dosembargos de declaração opostos pelo BRADESCO, que foram acolhidos, DIJALMA ainda foi condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, I, II e V, do CPC e, diante do reconhecimentoda má-fé e do levantamento de significativos valores, foi revogado o benefício da justiça gratuita (e-STJ, fls. 90/96). Contra essas decisões, BRADESCO manejou agravo de instrumento alegando que (1) acondenação ao pagamento dos honorários de sucumbência deve observar o limite da apólice contratada pois ao ser condenada solidariamente, na qualidade de seguradora, o título executivo limitou sua responsabilidade noslimites do seguro anteriormente contratado; (2) subsidiariamente, a condenação ao pagamento dos honorários deve ser calculada na proporção de sua responsabilidade, qual seja, no limite da apólice que segurou; e (3) deve ser afastada, do cálculo, a multa diária pois cumpriu a obrigação de custeio e manutenção da prótese adquirida por DIJALMA dentro do prazo fixado. O agravo de instrumento manejado pelo BRADESCO foi parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para limitar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbências aos limites da obrigação principal que foi condenada,nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRECLUSÃO ALEGADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO QUE NÃO SE ACOLHE, POR INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE,CONTUDO, QUE NÃO SE DECLARA,DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO POR IMPUGNANTE E IMPUGNADO, COM AMPLO DEBATE DAS QUESTÕES VERSADAS NO JULGADO, E PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA, POIS, DE PREJUÍZO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITTE SANS GRIEF. INTEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE, A RIGOR, CORRESPONDE À DATADO DEPÓSITO EFETUADO EM JUÍZO. CRITÉRIO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, DIANTE DE SUAS PARTICULARIDADES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAIS REJEITADAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FUNDAMENTOS QUE DITARAM A SUA REVOGAÇÃO NÃO RECHAÇADOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO LITIGANTE. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA NO MONTANTE DE 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LIMITADA AO VALOR PACTUADO NA APÓLICE. TÍTULO JUDICIAL ABSOLUTAMENTE CLARO NESSE SENTIDO. PRETENSÃO DO IMPUGNADO DE SOBREPOR DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FASE DE EXECUÇÃO, AO ACÓRDÃO QUE JULGOU AAPELAÇÃO CÍVEL DESFERIDA CONTRA A SENTENÇA EXEQUENDA. INTENTO MANIFESTAMENTE OFENSIVO AO INSTITUTO JURÍDICO DA RES IUDICATA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO. INVIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA PROCESSUAL, QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A QUANTIA POR ELA DEVIDA, RESPEITADO O VALOR MÁXIMO DA APÓLICE ATUALIZADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO, POR CONSEGUINTE, QUE NO PONTO, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE(e-STJ, fls. 2.335/2.336) Os embargos de declaração opostos por DIJALMA foram acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 2.414/2.430). Inconformado, DIJALMA manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 489, §1, IV,502, 505, 507, 508, 1.008, 1.022, I, todos do NCPC, ao sustentar que (1)o acórdão recorrido é omisso e contraditório ao não se manifestar sobre os temas da preclusão e impossibilidade de modificação de tema acobertado pela coisa julgada; (2) houve violação da coisa julgada ao ser afastada a responsabilidade ilimitada do BRADESCO em relação a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais; e (3) demonstrou a divergência jurisprudencial. O apelo nobre não foi admitido em virtude a) impossibilidade de interposição de recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional; b) não foi demonstrada a violação do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e1.022, I, ambos do NCPC; e c) incidência da Súmula nº 7 desta Corte, quanto a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nas razões do presente agravo interno, DIJALMA sustentou que (1) não apontou violação a dispositivo constitucional; (2) demonstrou a violação ao disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, ambos do NCPC, poisapontou, de forma específica, a omissão e contradição dorecorrido; e (3) não incide a Súmula nº 7 desta Corte na medida em que a discussão envolve matéria de direito a dispensar o reexame do conjunto fático probatório. É o relatório. Decido. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo de DIJALMA e passo à análise do recurso especial. Em seu apelo nobre, DIJALMA alegoua violação dos arts. 489, §1, IV, 502, 505, 507, 508, 1.008, 1.022, I, todos do NCPC, ao sustentar que (1)o acórdão recorrido é omisso e contraditório ao não se manifestar sobre os temas da preclusão e impossibilidade de modificação de tema acobertado pela coisa julgada; (2)houve violação da coisa julgada ao afastar a responsabilidade ilimitada do BRADESCO em relação a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais; e (3)demonstrou a divergência jurisprudencial. (1)Da ofensa aosarts. 489,§1º, IV e1.022, ambos do NCPC Nas razões do seu apelo nobre, DIJALMA alegouviolação do arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, ambos do NCPC ao sustentar que o v. acórdão recorrido foi omisso e contraditório ao não explicar como, em cumprimento de sentença, se poderia inverter tema já acobertado pela coisa julgada. Sobre o ponto, o v. acórdão recorrido, ao julgar os embargos de declaração por ele opostos, consignou que: Relativamente à "omissão e contradição no acórdão quanto à nulidade da decisão agravada por ofensa direta aos institutos da preclusão hierárquica e da coisa julgada" (fl.1961) e à "omissão no acórdão por desconsiderar entendimento consolidado do STJ quanto à prevalência dasegunda decisão transitada em julgado, na hipótese em que confrontante com a primeira" (fl. 1963), fica mais do que evidente o intuito do Embargante em reabrir a discussão sobre a matéria de mérito e obter a modificação do desfecho conferido ao julgamento do agravo, o que não se coaduna com a natureza dos aclaratórios. Note-se que o irresignado busca a prevalência da decisão lançada na parte final do Agravo de Instrumento n. 2011.048212-7, sob a alegação de que ali se dispôs que a condenação da Seguradora não estaria limitada a teto da apólice securitária. Não obstante, passou ao largo da observação do recorrente o trecho do decisum, no qual se esclareceu que "o aresto proferido no Agravo de Instrumento n. 2011.048212-7 determinou que fosse mantido o despacho prolatado relativamente ao depósito integral da condenação, mas ressalta que deve ser mantido o respeito à sentença e ao acórdão que confirmou a obrigação da Seguradora nos limites da apólice" (fl. 15, grifo nosso). Transcreve-se, por salutar, a parte final do acórdão do Agravo de Instrumento trazido como paradigma: Assim, deve ser mantido in totum o primeiro despacho proferido (fls. 81 a-85) em respeito à coisa julgada contida na sentença confirmada pelo acórdão proferido por esta 1ªCâmara de Direito Civil, para determinar que a seguradora deposite o valor total da execução, tudo de forma atualizada e corrigida, sob pena de ser expedida ordem de penhora nos termos da lei conforme determinação judicial contida no despacho supracitado. É importante dizer que o embargante ponderou que "as decisões proferidas no AI n. 2011.04823-7 e respectivos embargos declaratórios deixam muito claro que a questão centrada nelas tratada se refere à solidariedade ilimitada da seguradora" (fl. 1969), transladando, a seguir, parte do voto. Nesse tocante, o intuito de reformar o aresto é ainda mais óbvio, sem, repita-se, a presença efetiva de quaisquer um dos vícios que autorizam os aclaratórios. De toda sorte, o voto condutor contém fundamentos que demonstram à saciedade que, ainda que assim não o fosse, a prevalência do comando judicial exarado na Apelação Cível n. 2007.048280-1 é imperativa, sob pena de ofensa à coisa julgada, material e forma, além de malferir a formação do título executivo judicial. Acrescente-se que as apregoadas contradições não são internas,;o que, como antes afirmado, repele a sua configuração(e-STJ, fls. 2.425/2.427) Assim, ao contrário do ora defendido, inexistentes os vícios elencados nos arts. 489,§1, IV, e 1.022, I, ambos do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DEVEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019) Afasta-se, portanto, a suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC. (2)Da violação da coisa julgada DIJALMA ainda alegou a violação dos arts.502, 505, 507, 508, 1.008, todos do NCPC ao defender quehouve violação da coisa julgada ao ser afastada a responsabilidade ilimitada do BRADESCO em relação a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. Mais uma vez, sem razão. Ao julgar em conjuntoagravos de instrumento interpostos tanto por DIJALMA quanto pelo BRADESCO, o Tribunal afastou o reconhecimento da coisa julgada consignando que: Prosseguindo, o Agravo de Instrumento n.2011.095496-5 foi manejado contra decisão que determinou a suspensão da execuçãopossibilitando, "no caso de reconhecimento da limitação da condenação da seguradora ao valor principal no AI n. 2011.048212-7, a extensão da limitação às verbas acessórias (despesas processuais e honorários advocatícios)" O recurso foi provido para que se desse continuidade à ação. Esse desfecho resultou da conclusão, como dito acima, de que não haveria problema no prosseguimento do cumprimento de sentença,independentemente da conclusão a ser proferida no Agravo de Instrumento n. 2011.048212-7 quanto ao limite de condenação da Seguradora no que se referisse às verbas acessórias, e isso foi até destacado ao final do voto Portanto, a conclusão do Agravo de Instrumento n. 2011.095496-5 faz coisa julgada, apenas e tão somente, em relação ao prosseguimento da ação de cumprimento de sentença, e não em relação ao valor da verba honorária(e-STJ, fls. 2.342/2.343). Além do mais, ao limitar a responsabilidade do BRADESCO ao valor constante da apólice, ainda tratou do fenômeno da coisa julgada fundamentando que: De plano, vê-se que não se trata de aplicar retroativamente a Súmula 537, como se acenou no agravo; mas sim, de invencível coisa julgada,residente na limitação da obrigação da Seguradora ao valor contratado na apólice, conforme reconhecido na brilhante decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo formulado no referido Agravo de Instrumento. Na ocasião, o então relator, Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli, sabiamente obtemperou que: Entre seus argumentos, o Agravante busca guarida ao alegado nos ditames do art. 475-G, que assim prevê: é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Pois bem. Deve-se esclarecer que a correição praticada pelo juízo monocrático respeita justamente este comando supra citado, que, .. , ao verificar seu próprio equívoco no referido interlocutório que proferiu no cumprimento de sentença, avocou os autos ex officio para corrigir sua decisão. Observa-se do dispositivo da sentença, cujo cumprimento é perseguido, que a condenação ali imposta foi solidária entre a Seguradora e o agravado Zaudir Scariot, estando a responsabilidade daquela limitada a pactuado na apólice n. 251,447, devidamente atualizada. Do contrário,anote-se que não haveria razão de ser emfazer constar a referida limitação se fosse para a condenação ser ilimitada (fls. 4-5, grifo nosso) Diga-se que, em que pese o recurso ter sido provido ao final, e ter redundado em vão a tentativa de modificar esse desfecho, ante a negativa de seguimento ao recurso especial e o desprovimento do Agravo em Recurso Especial n. 691.034/SC, isso não autoriza a conclusão aqui pretendida, ou seja,que tal julgamento se sobreponha ao acórdão da Apelação. .. Por sua vez, o relator do acórdão do Agravo de Instrumento, muitoembora tenha constado na ementa apenas a questão processual (a decisão nãopoderia ser corrigida de oficio), e no dispositivo a determinação para que aseguradora depositasse o valor total da execução em razão da garantia do juízopara impugnação, deu a entender no corpo do voto que a responsabilidade daseguradora não estaria limitada à apólice apenas a titulo de fundamentação, jáque o objetivo do Agravo era modificar o despacho que facultou à Seguradora o depósito da quantia inscrita na apólice. Ainda que nos embargos declaratórios ao acórdão do agravo de instrumento que tenha havido a afirmação categórica de que a solidariedade não estaria limitada à apólice: "Dessarte, da interpretação da sentença cujo cumprimento deu ensejo àdecisão vergastada pelo presente recurso de agravo de instrumento, econjunto com o conceito de solidariedade dado pela melhor doutrina, percebe-seque ambos os devedores, seguradora e segurado, foram condenadossolidariamente ao total da indenização, sendo que a responsabilidade daseguradora, ensejará direito de regresso contra o segurado; e não que a dívidanão pode ser pleiteada em sua totalidade contra a seguradora, pois expressamente consignada a solidariedade .. ." .. não se pode deixar de enfatizar que a referida interpretação foi somente do relator, confirmando sua interpretação pessoal nos embargos. Conforme já mencionei, na liminar do Agravo de Instrumento, o Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli foi contundente que a interpretação irrestrita da solidariedade, teria como efeito pulverizar do dispositivo da sentença a parte que menciona expressamente limitação da seguradora nos limites da apólice. Outrossim, na Medida Cautelar no Recurso Especial em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.048212/0003.01, o Des. Rui Forteslembrou que a solidariedade da seguradora limitada à apólice era principio pacífico na jurisprudência, .. foi tema de recurso representativo de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 543 do CPC, inclusive: .. Nesses termos, diante de todo o discorrido, é nítido que após otrânsito em julgado, o relator do Agravo de Instrumento n. 2011.048212-7 interpretou a solidariedade da condenação de modo diferente daquele determinado na sentença e na Apelação Cível de n. 2007.048280-1(fls. 608/646). No entanto, e em que pese a interpretação dada pelo relator do referido Agravo de Instrumento .. o referido recurso não possui o condão de modificar a coisa julgada material, nos termos do art. 463, 467, 471, e 475-G do Código de Processo Civil, conforme discorreu o mesmo relator. Dito de outra forma .. : após o transito em julgado, a coisa julgada material não se altera, mesmo que um magistrado possa dar interpretação divergente sobre ela no curso do cumprimento de sentença. Ou ainda, a preclusão do Agravo de Instrumento de n. 2011.048212-7, que deu interpretação contrária a sentença, não tem efeito processual de alterar a coisa julgada, matéria reservada a ação anulatória e rescisória nas hipóteses legalmente previstas. Concluindo, no caso, a solidariedade da seguradora está limitada à apólice, nos exatos termos da decisão de fls. 80/84 da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de n.0002872-93.2000.8.24.0082/09, pois assim se observa o comando expresso dasentença" (grifo nosso). Forte no exposto, rejeita-se o argumento do recorrente, e, como corolário lógico, responde a Seguradora pela condenação até o limite da apólice, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, como disposto no titulo judicial (e-STJ, fls. 2.351/2.356). Dessa forma, alterar a conclusão do Tribunal estadual quanto a inexistência de coisa julgada em relação aos limites da condenação imposta ao BRADESCO a título de honorários de sucumbência,para acolher a pretensão recursal nos moldes em que pretendido, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ.PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC, DE FORMA FUNDAMENTADA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A modificação do entendimento firmado no acórdão objurgado no que se refere à coisa julgada, improcedência das ações cautelares;respeito aos limites da lide; incidência de cláusula resolutiva expressa no que se refere à resolução unilateral do contrato; lucros cessantes e juros de mora ensejaria revisão do substrato fático dos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.594.516/GO, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. .. 4. A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias (acerca da inexistência de ofensa à coisa julgada) demandaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em virtude da aplicação do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. 4.1. De fato, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 31/3/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.672.812/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 28/9/2020, DJe 7/10/2020) (3) Da divergência jurisprudencial. Por fim, ajurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. CRISTALIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. .. 5. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.921.786/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 14/6/2021, DJe 21/6/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. TEMA 677. NÃO INCIDÊNCIA. DEPÓSITO ANTERIOR A FASE EXECUTÓRIA. .. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A questão posta em debate não se subsume ao Tema 677 desta Corte, pois está caracterizado no acórdão recorrido que o depósito foi realizado pelo agravado antes da fase executória, configurando-se em situação fática distinta. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1803725/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/6/2021, DJe 11/6/2021) Nessas condições, CONHEÇO do agravo paraCONHECER EM PARTE do apelo nobre e, nessa extensão,a eleNEGAR PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BRADESCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.489, §1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DECOISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTEPARA AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.