REsp 1825897 - ACORDAO

REsp 1825897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas exigiriam reexame amplo de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a pretensão do autor estava obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, mostrando-se também falta de interesse de agir; manteve-se, assim, a decisão que aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Autor: Condomínio Curitiba Outlet Center; Sucessora Do Autor: Construtora Zoller Ltda.; Réu: Luiz Renato Krause; Réu: Waldir Zoller; Réu: Rachel Zoller; Correquerida: Oslu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva Do Julgado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Interesse De Agir, Ação Declaratória, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Do Julgado Súmula 7/stj Reexame De Provas Litigância De Má Fé Multa Processual Interesse De Agir +2 more

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Parties

Condomínio Curitiba Outlet Center

Autor

Construtora Zoller Ltda.

Sucessora Do Autor

Luiz Renato Krause

Réu

Waldir Zoller

Réu

Rachel Zoller

Réu

Oslu

Correquerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada material e sua incidência sobre ação repetida
  3. 3 Caracterização de ação declaratória com pretensão rescisória e falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas exigiriam reexame amplo de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a pretensão do autor estava obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, mostrando-se também falta de interesse de agir; manteve-se, assim, a decisão que aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação do autor ao pagamento de multa fixada em 0,5% do valor atualizado da causa e à indenização da parte contrária, honorários advocatícios e despesas processuais, a serem apurados em liquidação de sentença.