AREsp 1866762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão do agravante dependeria de reexame do acervo fático-probatório (para reconhecer suposta ausência de condenação a juros remuneratórios no título), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou...

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Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO; Autor Na Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência de juros remuneratórios no título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão do agravante dependeria de reexame do acervo fático-probatório (para reconhecer suposta ausência de condenação a juros remuneratórios no título), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que os juros constam do título executado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso especial