ExeMS 13578 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependem de exame prévio de normas infraconstitucionais e não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o Tema 660/STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC.

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Parties
Recorrente: VANIRA PEREIRA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prequestionamento, Anistia Política, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
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Parties

VANIRA PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 alegada violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF)
  3. 3 alegada violação à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependem de exame prévio de normas infraconstitucionais e não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o Tema 660/STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido).
  • Não se admite o reclamo quanto aos arts. 5º, incisos XXII e LXXVIII, da Constituição Federal.