AREsp 1415587 - DECISAO

AREsp 1415587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela agravante porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais invocados não foram apreciados pela Corte de origem, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Segurança Jurídica Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da coisa julgada diante de mudança jurisprudencial
  2. 2 licitude da cobrança da assinatura mensal básica de telefonia fixa
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela agravante porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais invocados não foram apreciados pela Corte de origem, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.