AREsp 1883024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o título executivo judicial estava expressamente limitado aos nomes constantes da listagem anexa à petição inicial, de modo que o agravante, não integrado àquela listagem, não dispõe de título para promover a execução, conformando-se com a jurisprudência do STJ; ademais, o óbice da alínea 'a' impede o exame da divergência suscitada pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Substituição Processual Ação Coletiva Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

BOAVENTURA JOÃO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva proposta por sindicato
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual quando o nome do exequente não consta da lista de beneficiários
  3. 3 interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em harmonia com normas de tutela coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o título executivo judicial estava expressamente limitado aos nomes constantes da listagem anexa à petição inicial, de modo que o agravante, não integrado àquela listagem, não dispõe de título para promover a execução, conformando-se com a jurisprudência do STJ; ademais, o óbice da alínea 'a' impede o exame da divergência suscitada pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) aos percentuais atribuídos nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.