AREsp 2488400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão discutida já foi exaurida no mandado de segurança anterior, configurando coisa julgada material que impede a rediscussão da matéria; além disso, a insurgência não demonstrou violação de norma federal, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi mantida a condenação por litigância de má-fé e fixados honorários recursais.

Parties
Agravante: Erick Borges Rosso; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litigância De Má Fé Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Erick Borges Rosso

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de coisa julgada material
  3. 3 configuração de litigância de má-fé pela repetição de demandas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão discutida já foi exaurida no mandado de segurança anterior, configurando coisa julgada material que impede a rediscussão da matéria; além disso, a insurgência não demonstrou violação de norma federal, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi mantida a condenação por litigância de má-fé e fixados honorários recursais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).