REsp 2107232 - DECISAO

REsp 2107232 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ação anteriormente julgada no Juizado Especial, ao requerer a devolução de todos os valores pagos em razão das tarifas declaradas nulas, abarcou também, por derivação lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, havendo identidade entre as ações e, portanto, coisa julgada; por isso o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, e foram impostas custas e honorários conforme fundamentação legal.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrida: Marinêis Lacet Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; processo extinto sem resolução de mérito com reconhecimento da coisa julgada (art. 485, V, CPC).
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Marinêis Lacet Tavares

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 Alcance do art. 1.022 do CPC quanto a omissões em acórdão
  3. 3 Prescrição decenal aplicável a ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ação anteriormente julgada no Juizado Especial, ao requerer a devolução de todos os valores pagos em razão das tarifas declaradas nulas, abarcou também, por derivação lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, havendo identidade entre as ações e, portanto, coisa julgada; por isso o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, e foram impostas custas e honorários conforme fundamentação legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; processo extinto sem resolução de mérito com reconhecimento da coisa julgada (art. 485, V, CPC).

Orders

  • Extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais