AREsp 2470586 - DECISAO

AREsp 2470586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e mérito recursal: insuficiente indicação e particularização dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova para a alteração do alcance do título executivo (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento/identidade necessária para demonstrar divergência jurisprudencial; por isso, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Ativa Recurso Especial Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade formal do recurso especial (indicação precisa do dispositivo legal violado)
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas propostas por associação
  3. 3 preclusão e existência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e mérito recursal: insuficiente indicação e particularização dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova para a alteração do alcance do título executivo (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento/identidade necessária para demonstrar divergência jurisprudencial; por isso, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.