AREsp 2481711 - DECISAO

AREsp 2481711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou claramente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento da tese pela Corte de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora / Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Execução De Título Judicial, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 2º a Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Execução De Título Judicial Preclusão Reexame De Provas +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora / Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em ação coletiva (art. 2º-A, Lei nº 9.494/1997)
  3. 3 ilegitimidade ativa dos exequentes não arrolados na lista da associação autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou claramente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento da tese pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.