REsp 2119139 - DECISAO

REsp 2119139 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral da matéria (paradigma indicado), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e ao eventual juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e respeitando a sistemática da repercussão geral.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Executada/recorrida: Mariza Ferreira Inocêncio; Executado/recorrido: Samuel Macena de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame/após Julgamento Do Paradigma De Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para reexame após publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Público Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Mariza Ferreira Inocêncio

Executada/recorrida

Samuel Macena de Lima

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame/após Julgamento Do Paradigma De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária fixado em título judicial contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) e do paradigma com repercussão geral sobre recursos pendentes
  3. 3 aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da sistemática de juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral da matéria (paradigma indicado), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e ao eventual juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e respeitando a sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para reexame após publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e às providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015...
  • Publique-se. Intime-se.