AREsp 2496642 - DECISAO

Parties: Agravante: MARILUCIA ARRUDA UTSUMI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Coisa Julgada, Teoria Da Causa Madura, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Revelia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

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Parties

MARILUCIA ARRUDA UTSUMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da causa (teoria da causa madura)
2 se eram aplicáveis dispositivos constitucionais invocados pela recorrente
3 se houve demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivos de lei federal (arts. 4º e 6º do CPC; art. 2º da Lei 10.741/2003)