AREsp 2494938 - DECISAO

AREsp 2494938 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: primeiro, falta de especificação dos incisos/parágrafos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; segundo, existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (manutenção da legitimidade da ANAJUSTRA em face do trânsito em julgado anterior à repercussão geral), inatacado pelo agravante, aplicando-se a Súmula 283/STF; terceiro, a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório quanto ao teor do título executivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria sob o viés...

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associações, Recursos Especiais: Admissibilidade, Preclusão, Repercussão Geral, Execução De Título Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associações Recursos Especiais: Admissibilidade Preclusão Repercussão Geral Execução De Título Coletivo

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 omissão e ausência de prequestionamento (art. 1.022, CPC)
  3. 3 necessidade de limitação subjetiva da coisa julgada aos nomes constantes da lista apresentada na ação de conhecimento (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: primeiro, falta de especificação dos incisos/parágrafos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; segundo, existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (manutenção da legitimidade da ANAJUSTRA em face do trânsito em julgado anterior à repercussão geral), inatacado pelo agravante, aplicando-se a Súmula 283/STF; terceiro, a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório quanto ao teor do título executivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria sob o viés...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.