REsp 2106465 - DECISAO

REsp 2106465 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que a ação anterior, transitada em julgado no Juizado Especial, pediu a devolução 'em dobro de todos os valores pagos' relativos às tarifas declaradas nulas, abrangendo por consequência lógica os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas (o acessório segue o principal), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido; assim, declarou a existência de coisa julgada e determinou a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em face de ação anterior no Juizado Especial sobre tarifas bancárias
  2. 2 se pedido de devolução de 'todos os valores pagos' abrange juros incidentes sobre tarifas
  3. 3 identidade de partes, causa de pedir e pedido para caracterização da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que a ação anterior, transitada em julgado no Juizado Especial, pediu a devolução 'em dobro de todos os valores pagos' relativos às tarifas declaradas nulas, abrangendo por consequência lógica os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas (o acessório segue o principal), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido; assim, declarou a existência de coisa julgada e determinou a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
  • Publique-se.