AREsp 2514643 - DECISAO

AREsp 2514643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (a vinculação da pretensão de cobrança ao mandado de segurança coletivo desconstituído), o que impõe o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e porque a matéria demandaria reexame de fatos e prova vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

JOAO BATISTA VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material diante da desconstituição de mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança individual após desconstituição de mandado coletivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (a vinculação da pretensão de cobrança ao mandado de segurança coletivo desconstituído), o que impõe o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e porque a matéria demandaria reexame de fatos e prova vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.