AREsp 2485400 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento sobre as matérias federalmente suscitadas e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (extinção do processo determinada em agravo de instrumento e decisão que apenas determinou o arquivamento dos autos), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e a Súmula 83 do STJ; além disso, o meio recursal adequado contra decisão interlocutória é o agravo de instrumento.

Parties
Exequente/agravante: exequente; Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas
Processual Civil Execução Civil Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmulas

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente/agravante

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 natureza recursal da decisão que determina arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento sobre as matérias federalmente suscitadas e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (extinção do processo determinada em agravo de instrumento e decisão que apenas determinou o arquivamento dos autos), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e a Súmula 83 do STJ; além disso, o meio recursal adequado contra decisão interlocutória é o agravo de instrumento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.