AREsp 2445984 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, e, por força da coisa julgada, o cumprimento de sentença deve observar o critério do título executivo (VPA aprovado em assembleia anterior à integralização), sendo vedada sua modificação via recurso especial por exigir reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/devedora: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante/devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ter sanado omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o valor patrimonial da ação (VPA) para cálculo da condenação deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização ou no balanço anual anterior aprovado em assembleia
  3. 3 Se, na fase de cumprimento de sentença, é possível modificar o critério fixado no título executivo sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, e, por força da coisa julgada, o cumprimento de sentença deve observar o critério do título executivo (VPA aprovado em assembleia anterior à integralização), sendo vedada sua modificação via recurso especial por exigir reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem‑se.