AREsp 2447298 - DECISAO

AREsp 2447298 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada quanto à inexistência de nulidade da execução pela ausência de citação e pela necessidade de decidir eventual meação nos autos de inventário, reservando parte ideal sobre o produto da venda; a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Espólio de SOLANGE ROSA DA SILVA; Recorrido: Condomínio Edifício Príncipe Bernardo; Executado: Luiz Carlos dos Santos Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Coisa Julgada, Penhora, Embargos À Execução, Meação, Citação, Inventário, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
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Parties

Espólio de SOLANGE ROSA DA SILVA

Agravante

Condomínio Edifício Príncipe Bernardo

Recorrido

Luiz Carlos dos Santos Correia

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada sobre nulidade da execução e reserva de meação
  2. 2 Alegada nulidade dos atos processuais por ausência de citação de proprietários
  3. 3 Questão da meação e sua decisão nos autos de inventário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada quanto à inexistência de nulidade da execução pela ausência de citação e pela necessidade de decidir eventual meação nos autos de inventário, reservando parte ideal sobre o produto da venda; a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.