AREsp 2389951 - DECISAO

AREsp 2389951 - DECISAO

Os argumentos de violação aos dispositivos do CDC não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de afastar a coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HELENA BEATRIZ MACHADO MONTEIRO DE BARROS; Recorrida: Banco Pan S/A; Corréu: VALNEY SANTANA ROCHA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Responsabilidade Objetiva E Culpa Exclusiva Da Vítima, Fraude E Portabilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Responsabilidade Objetiva E Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

HELENA BEATRIZ MACHADO MONTEIRO DE BARROS

Agravante

Banco Pan S/A

Recorrida

VALNEY SANTANA ROCHA ME

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 4º, I, 6º, 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 337 do CPC/15
  3. 3 existência de coisa julgada material em relação ao Banco Pan S/A

Ratio Decidendi

Os argumentos de violação aos dispositivos do CDC não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de afastar a coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.