REsp 2081011 - DECISAO
Havendo ausência de pedido explícito e condenação expressa quanto aos juros remuneratórios na ação anterior que declarou abusivas as tarifas, não se opera a eficácia preclusiva da coisa julgada para impedir ajuizamento de ação autônoma visando à restituição desses juros; portanto, não há violação à coisa julgada e o recurso especial é improvido.
- Parties
- Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A.; Recorrido: LAURENTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial não provido (nego provimento)
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Pedido Explícito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Recorrente
LAURENTINO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios não requeridos em ação anterior
- 2 incidência da coisa julgada e identidade de pedidos
- 3 necessidade de pedido e condenação expressos para reconhecimento de juros remuneratórios
Ratio Decidendi
Havendo ausência de pedido explícito e condenação expressa quanto aos juros remuneratórios na ação anterior que declarou abusivas as tarifas, não se opera a eficácia preclusiva da coisa julgada para impedir ajuizamento de ação autônoma visando à restituição desses juros; portanto, não há violação à coisa julgada e o recurso especial é improvido.
Court Disposition
recurso especial não provido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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