REsp 2118006 - DECISAO

REsp 2118006 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de Justiça da Paraíba fundamentadamente concluiu que a causa de pedir e o pedido da ação anterior abarcaram expressamente os "acréscimos referentes à mesma" (juros remuneratórios), configurando identidade entre as demandas e coisa julgada; afastou-se a pretensão de reanálise fático-probatória em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE VICENTE NETO (JOSE); Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cláusulas Abusivas, Pedido Expresso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Cláusulas Abusivas Pedido Expresso +1 more

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Parties

JOSE VICENTE NETO (JOSE)

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 se o pedido e a causa de pedir da ação anterior abarcaram os juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios não requeridos em ação anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de Justiça da Paraíba fundamentadamente concluiu que a causa de pedir e o pedido da ação anterior abarcaram expressamente os "acréscimos referentes à mesma" (juros remuneratórios), configurando identidade entre as demandas e coisa julgada; afastou-se a pretensão de reanálise fático-probatória em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.