AREsp 2491238 - DECISAO

AREsp 2491238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações envolviam suposta violação constitucional e demandavam reexame de matéria fático-probatória, situações incompatíveis com o conhecimento do recurso especial, nos termos da competência do STF e da vedação contida na Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LETICIA PAULA DOS SANTOS CASTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Incorporação Salarial, URV
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Incorporação Salarial URV

Case Brief

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Parties

LETICIA PAULA DOS SANTOS CASTAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF/1988
  2. 2 alegada violação dos artigos 502, 503, 505 e 509 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações envolviam suposta violação constitucional e demandavam reexame de matéria fático-probatória, situações incompatíveis com o conhecimento do recurso especial, nos termos da competência do STF e da vedação contida na Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.