AREsp 2449401 - DECISAO

AREsp 2449401 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a pretensão deduzida demandaria o reexame de questões fático-probatórias e a revisão dos limites da coisa julgada, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se na identidade de partes, pedido e causa de pedir e na existência de decisão de mérito anterior na Justiça Federal que apreciou a incapacidade do autor.

Parties
Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal

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Parties

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da coisa julgada material entre ações ajuizadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal
  2. 2 Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas em Recurso Especial segundo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a pretensão deduzida demandaria o reexame de questões fático-probatórias e a revisão dos limites da coisa julgada, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se na identidade de partes, pedido e causa de pedir e na existência de decisão de mérito anterior na Justiça Federal que apreciou a incapacidade do autor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.