AREsp 2381971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou a matéria relevante, não havendo omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual modificação demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a ordem concedida visava à expedição de certidão de regularidade fiscal, a qual foi cumprida, não se extraindo dela efeitos capazes de atingir a execução fiscal em outro juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento Na Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Certidão De Regularidade Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Certidão De Regularidade Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou a matéria relevante, não havendo omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual modificação demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a ordem concedida visava à expedição de certidão de regularidade fiscal, a qual foi cumprida, não se extraindo dela efeitos capazes de atingir a execução fiscal em outro juízo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial