REsp 2097114 - DECISAO

REsp 2097114 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de ilegalidade de tarifa bancária, com condenação à devolução do valor cobrado indevidamente em decisão transitada em julgado, tem eficácia preclusiva para impedir nova demanda fundada nos mesmos fatos e fundamentos que vise à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre a mesma tarifa; assim, reconheceu-se a existência de coisa julgada e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Prescrição, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto à repetição de indébito de juros incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 prazo prescricional aplicável em ação revisional/repetição de indébito (art. 205 do CC vs art. 206, § 3º do CC)
  3. 3 se os juros remuneratórios constituem acessório que segue o principal (tarifas) e implicam devolução

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de ilegalidade de tarifa bancária, com condenação à devolução do valor cobrado indevidamente em decisão transitada em julgado, tem eficácia preclusiva para impedir nova demanda fundada nos mesmos fatos e fundamentos que vise à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre a mesma tarifa; assim, reconheceu-se a existência de coisa julgada e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015.

Orders

  • Autor arcará com as despesas processuais.
  • Autor pagará honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da Justiça eventualmente concedida.