REsp 2088691 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi suficientemente fundamentado (não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou a ofensa a esses dispositivos), a matéria de fundo já havia sido apreciada e estava coberta pela coisa julgada conforme decidido no feito principal, a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante: C. F.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

C. F.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015) e limites para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi suficientemente fundamentado (não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou a ofensa a esses dispositivos), a matéria de fundo já havia sido apreciada e estava coberta pela coisa julgada conforme decidido no feito principal, a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática).