AREsp 2469008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em razão do manejo do recurso contra a inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil indicados não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: AVR ENGENHARIA LIMITDA; Agravada: RITA DE CÁSSIA FRANÇA SAYÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

AVR ENGENHARIA LIMITDA

Agravante

RITA DE CÁSSIA FRANÇA SAYÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil
  2. 2 alegada violação à coisa julgada e reforma de decisão transitada em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão do manejo do recurso contra a inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil indicados não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu pela preclusão e respeito à coisa julgada, entendimento que não comporta revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial