AREsp 2443642 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido e o pronunciamento em embargos de declaração foram suficientemente fundamentados; reconheceu-se a legitimidade ativa da ANAJUSTRA como substituta processual diante de sentença e acórdão com trânsito em julgado proferidos antes da repercussão geral e sem ação rescisória, de modo que a alegação de ilegitimidade exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada
Outcome
Conhecer do agravo interno; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ações Coletivas Repercussão Geral Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão ou ausência de fundamentação em decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance da coisa julgada em ações coletivas propostas por associação (efeitos subjetivos) e aplicação do RE 573.232/SC e RE 612.043
  3. 3 legitimidade ativa da ANAJUSTRA como substituta processual e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido e o pronunciamento em embargos de declaração foram suficientemente fundamentados; reconheceu-se a legitimidade ativa da ANAJUSTRA como substituta processual diante de sentença e acórdão com trânsito em julgado proferidos antes da repercussão geral e sem ação rescisória, de modo que a alegação de ilegitimidade exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.