AREsp 2429320 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à análise da alegada violação do art. 927, V do CPC; entretanto, o Tribunal concluiu que o enfrentamento substancial dessa alegação demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se alterou o resultado e os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Elois Felicio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutelas Coletivas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 927, V Do CPC, Art. 104 Do CDC, Extinção Parcial Da Execução, Identidade Entre Demandas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Tutelas Coletivas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 927, V Do CPC +3 more

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Parties

Elois Felicio Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à análise de violação do art. 927, V do CPC
  2. 2 incidência da coisa julgada entre ação individual e coletiva
  3. 3 necessidade de exame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à análise da alegada violação do art. 927, V do CPC; entretanto, o Tribunal concluiu que o enfrentamento substancial dessa alegação demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se alterou o resultado e os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.