AREsp 2423742 - DECISAO

AREsp 2423742 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática de não conhecer do agravo por entender que a parte agravante atacou os fundamentos, conheceu-se do agravo e, no exame, negou-se-lhe provimento porque a insurgência não demonstrou impugnação suficiente de todos os fundamentos do acórdão recorrido, estando parte da matéria acobertada pela coisa julgada e por preclusão, além de haver óbices à reanálise de sucumbência por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou Decisão E Conheceu Do Agravo, Passando a Novo Exame; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento (decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Fundamentação Da Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Sucumbência Honorários Advocatícios Fundamentação Da Sentença Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou Decisão E Conheceu Do Agravo, Passando a Novo Exame; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Preclusão e coisa julgada acerca do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática de não conhecer do agravo por entender que a parte agravante atacou os fundamentos, conheceu-se do agravo e, no exame, negou-se-lhe provimento porque a insurgência não demonstrou impugnação suficiente de todos os fundamentos do acórdão recorrido, estando parte da matéria acobertada pela coisa julgada e por preclusão, além de haver óbices à reanálise de sucumbência por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento (decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento).

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se